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author Vargas, Angelo Miguel de Souza
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256362024-05-19T21:19:00Z A autonomia municipal e a competência tributária dos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço - ISS Vargas, Angelo Miguel de Souza Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre serviços (ISS). Competência tributária dos municípios, Brasil. Autonomia municipal, Brasil. Tributação, Brasil. Município, responsabilidade tributária, Brasil. Federalismo, Brasil. Poder constituinte, Brasil. 2015-05-27T17:37:48Z 2015-05-27T17:37:48Z 2006-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 24-42, nov./dez. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25636 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Vargas, Angelo Miguel de Souza
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