As teorias da infalibilidade e do constructivismo jurídico: uma análise conceitual acerca dos fundamentos jurídicos da incidência da norma tributária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Direito tributário, Brasil. Juridicidade, Brasil. Fato jurídico, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Tipo tributário, Brasil. Teoria do direito, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25640

Descripción
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