Medprov [Medida provisória] 303/2006: análise à luz dos princípios constitucionais tributários

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Paula, Daniel Giotti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Programa de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis). Obrigação tributária, Brasil. Débito fiscal, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25648

Descripción
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