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Uma teoria do processo administrativo fiscal e o acesso à Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Luís Carlos Gomes da
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acesso à justiça, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25653
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25653

Registros relacionados

  • Acesso à justiça como direito fundamental e o Código de processo civil brasileiro de 2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
    por: Gomes, Marcia Pelissari
    Publicado em: (2018)
  • Acesso à justiça como direito fundamental e o Código de processo civil brasileiro de 2015 : Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
    por: Gomes, Marcia Pelissari
    Publicado em: (2018)
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    Publicado em: (2018)
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