Os aspectos do credenciamento em confronto com a Lei de Licitações nos procedimentos adotados na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Bibliographic Details
Main Author:	Pais, Domingos Fernando da Rocha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel). Licitação, regulamentação, fiscalização, Brasil. Contrato administrativo, licitação, regulamentação, Brasil. Administração pública, Brasil. Agência reguladora, controle, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25675

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