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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256802024-05-19T21:21:10Z Tributos e penalidades no despacho antecipado de mercadorias a granel Machado, Leandro Garcia Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Importação, Brasil. Exportação, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Multa, Brasil. Juros, Brasil. 2015-05-28T17:08:15Z 2015-05-28T17:08:15Z 2006-09 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 253-266, set./out. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25680 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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