Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Silva, Jefferson Laborda da, Feitosa, Maria Lenir Oran Fonseca
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Isenção tributária, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Competência tributária, Brasil. Tributação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25712

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