Reserva legal: fundamento constitucional e políticas públicas

Bibliographic Details
Main Author:	Mello, Yuri Lopes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Reserva legal, Brasil. Reserva legal, aspectos constitucionais, Brasil. Políticas públicas, aspectos ambientais, Brasil. Proteção ambiental, política. Propriedade rural, aspectos ambientais. Área de preservação permanente (APP). Direitos e garantias individuais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25760

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