Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer, proposta em face da Fazenda Pública, e imprimiu rito ordinário a processo que deveria tramitar pelo sumário
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25766 |