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Utilização antidemocrática de precedentes judiciais

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Main Authors: Soares, Carlos Henrique, Viana, Antônio Aurélio de Souza
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Direito processual constitucional, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Devido processo legal, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Ativismo judicial, Brasil.
Democracia, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25782
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