A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Malacarne, Wiliam Lucini
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25784

Descripción
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