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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-258152024-05-17T19:00:27Z A extrafiscalidade do IPTU progressivo no tempo: uma análise a partir da lei do meio ambiente artificial Gomes, Natália Gomes, Daniela Meio ambiente, impostos, Brasil. Proteção ambiental, legislação, Brasil. Política urbana, aspectos ambientais, legislação, Brasil. Intervenção do Estado na economia, Brasil. Tributação, jurisprudência, Brasil. Progressividade do imposto, Brasil. 2015-05-29T17:32:19Z 2015-05-29T17:32:19Z 2009-10 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 34-54, out/dez. 2009 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25815 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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