Da lei complementar na estrutura escalonada das normas jurídicas

Bibliographic Details
Main Author:	Reigota, João Manoel dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Lei complementar, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hierarquia das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25844

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