Comentários acerca da súmula impeditiva de recursos (Lei 11.276/2006) e do julgamento liminar de ações repetitivas (Lei 11.277/2006)): do duplo grau de jurisdição e do Direito Constitucional ao recurso (contraditório sucessivo) : aspectos normativos e pragmáticos.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25858 |