Dos empates na votação da Ação Penal nº 470-STF: mensalão

Bibliographic Details
Main Authors:	Galastro, Ana Paula Brandão Braga, Gomes, Magno Federici
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Princípio da inocência, Brasil. Presunção (processo penal), Brasil. Direito penal, aspectos constitucionais, Brasil. Absolvição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25951

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