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Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Costa, Ana Paula Motta
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Síntese 2014
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25960
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-259602025-08-27T17:32:57Z Execução socioeducativa e a necessidade de parâmetros para a interpretação da Lei nº 12.594/2012 Costa, Ana Paula Motta Reintegração social, Brasil. Adolescente, Brasil. Medida socioeducativa, legislação, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. 2015-06-02T19:10:59Z 2015-06-02T19:10:59Z 2014-10 Artigo Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 37-56, out./nov. 2014. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25960 pt_BR application/pdf Síntese
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