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Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Main Author: Araújo, Alan Pereira de
Format: Online
Language:Português
Published: Síntese 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.
Crédito tributário, Brasil.
Remissão da dívida, natureza fiscal, Brasil.
Contribuição previdenciária, Brasil.
Débito fiscal, pagamento, parcelamento, Brasil.
Previdência social, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.
Remissão da dívida, natureza fiscal, legislação, Brasil.
Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26071
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