Breves considerações acerca da remissão de que trata o artigo 14 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Araújo, Alan Pereira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Crédito tributário, Brasil. Remissão da dívida, natureza fiscal, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil. Débito fiscal, pagamento, parcelamento, Brasil. Previdência social, proteção, aspectos constitucionais, Brasil. Remissão da dívida, natureza fiscal, legislação, Brasil. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26071

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