Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gonçalves, Antonio Baptista, Delmondes, Bruna Melão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2014
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Imposto sobre produtos industrializados (IPI), doutrinas e controvérsias. Impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Bitributação, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26073

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