Estudo de caso: o Recurso Extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Uelze, Hugo Barroso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2015
Assuntos:	Impostos, legislação, jurisprudência, Brasil. Impostos, base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Legislação tributária, análise, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26103

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