Assunção de competência (artigo 555, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 959 do NCPCP)

Bibliographic Details
Main Author:	Camacho, Luciana da Silva Paggiatto
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Processo civil, legislação, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. Ordenamento jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil. Reforma processual civil, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26128

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