Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Coisa julgada, Brasil. Sentença civil, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Eficácia, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26142

Descripción
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