Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)

Bibliographic Details
Main Author:	Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Coisa julgada, Brasil. Sentença civil, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Eficácia, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26142

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