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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-262132024-05-19T21:22:12Z O ICMS incide sobre os provedores de acesso à internet Carvalho, Cristiano Jobim, Eduardo de Sampaio Leite Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Internet, impostos, Brasil. Telecomunicação, Brasil. 2015-06-09T18:23:40Z 2015-06-09T18:23:40Z 2006-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 66, p. 62-77, jan./fev. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26213 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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