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Ferreira, Luiz Guilherme de Medeiros
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-262212024-05-19T21:05:37Z PIS e Cofins: o julgamento do RE 357.950-RS e os desdobramentos jurídicos da decisão do STF Villarreal, Gabriel Hernan Facal Ferreira, Luiz Guilherme de Medeiros Programa de Integração Social (Brasil) (Pis). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Base de cálculo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Jurisprudência, Brasil. 2015-06-09T18:30:04Z 2015-06-09T18:30:04Z 2006-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 66, p. 149-164, jan./fev. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26221 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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