Infrações e sanções tributárias no Estado Democrático de Direito

Bibliographic Details
Main Author:	Castilho, Paulo César Baria
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Sanção tributária, Brasil. Infração, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26224

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