O sistema federal e o abuso de poder: princípios constitucionais de coordenação de competências como forma de prevenir e conter abusos de poder

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	D'Eça, Fernando L. Lobo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Federalismo, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Abuso de poder, responsabilidade tributária, Brasil. Abuso de poder (direito administrativo), Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26234

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