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Coisa julgada: respeito que merece. Interpretação da sentença. Princípios pertinentes à luz do sistema jurídico brasileiro, mostra-se inadmissível afrontar o comando transitado em julgado no pocesso de conhecimento, com amparo na aplicação do princípio da razoabilidade. Efeito pan-processual da eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do art. 471 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Carlos Alberto Alvaro de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26297