A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2006
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26298 |
Registros relacionados: A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional
- O projeto (inconstitucional) de lei processual dos Tribunais de Contas
- Da função jurisdicional pelos tribunais de contas
- Limites a revisibilidade judicial das decisões dos tribunais de contas
- Produção de prova nos Tribunais de Contas
- Princípio da ampla defesa e do contraditório nos Tribunais de Contas: uma visão prática
- Breves notas sobre o procedimento da ação de exigir contas e suas técnicas.