O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Meira Junior, José Julberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2005
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples). Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Microempresa, impostos, Brasil. Incentivo fiscal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26325

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