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O simples federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade no IPI e no ICMS

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Main Author: Meira Junior, José Julberto
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Sistema integrado de impostos das microempresas (Simples).
Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Microempresa, impostos, Brasil.
Incentivo fiscal, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26325
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