Interpretação autêntica, alcance da LC 118/2005 e suas implicações sobre os direitos do contribuinte nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Caroline Medeiros e
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Homologação, natureza fiscal, Brasil. Lançamento tributário, legislação, Brasil. Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil. Tributo, pagamento, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26340

Descripción
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