As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988

Bibliographic Details
Main Author:	Guimarães, Marcela Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Tratado, Brasil. Relações internacionais. Legislação tributária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26407

As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 by Guimarães, Marcela Cunha

Published 2005

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