Por uma mudança no critério de admissibilidade do Recurso Extraordinário por violação indireta à Constituição nas causas de alçada e do Juizado Especial de Pequenas Causas
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26463 |