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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-264692024-05-19T13:22:07Z A favela como condomínio especialíssimo Kojranski, Nelson Função social da propriedade. Favela, aspectos constitucionais, Brasil. Condomínio, legislação, Brasil. Desapropriação. Direito de propriedade. Estado democrático de direito, aspectos sociais. Princípio da dignidade da pessoa humana. 2015-06-12T19:44:56Z 2015-06-12T19:44:56Z 2011-01 Artigo Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 14, n. 27, p. 125-135, jan./jun. 2011. 14157683 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26469 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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