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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-265492024-05-23T02:22:15Z A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais: (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória) Talamini, Eduardo Domínio público, aspectos jurídicos, Brasil. Administração pública, Brasil. Direito público, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Patrimônio (administração pública), aspectos jurídicos, Brasil. Arbitragem, aspectos jurídicos, Brasil. Solução de conflito, Brasil. Ação monitória, Brasil. Fazenda pública, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. 2015-06-15T17:02:14Z 2015-06-15T17:02:14Z 2005-10 Artigo Revista de processo, v. 30, n. 128, p. 59-77, out. 2005. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26549 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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