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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-265662024-05-15T03:56:24Z Maioridade penal à luz da Constituição Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Adolescente, aspectos jurídicos, debate. Menor, responsabilidade penal, Brasil. Delinquente juvenil, Brasil. Adolescente, responsabilidade penal, Brasil. 2015-06-15T18:41:36Z 2015-06-15T18:41:36Z 2015-06-01 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.998, 01 jun. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26566 pt_BR application/pdf Diários Associados
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