Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pereira, Waldomiro Santos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2005
Materias:	Função jurisdicional, Brasil. Soberania (direito constitucional), Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Jurisdição, Brasil. Instância, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26661

Descripción
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