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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-266662024-05-15T03:36:39Z Guerra fiscal e Súmula Vinculante Elias, Eduardo Arrieiro Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), súmula, 2014. Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal, atividades, 2014. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), isenção, decisão judicial, Brasil, 2014. Imposto estadual, isenção, Brasil, 2014. Súmula vinculante, Brasil, 2014. 2015-06-16T17:24:33Z 2015-06-16T17:24:33Z 2015-03-16 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.921, 16 mar. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 3. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26666 pt_BR application/pdf Diários Associados
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Guerra fiscal e Súmula Vinculante
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