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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-266712024-05-17T19:09:27Z Princípio da prevenção, dano ambiental e queima de carvão vegetal e carvão mineral no Brasil Guimarães, João Roberto Penna de Freitas Santos, Carlos Lopes dos Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil. Recursos minerais, história, Brasil. Meio ambiente, conservação, Brasil. Degradação ambiental, Brasil. Combustível fóssil, combustão, Brasil. 2015-06-16T17:28:12Z 2015-06-16T17:28:12Z 2008-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 31-44, jul./set. 2008 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26671 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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