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A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Ximena Cardozo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Direito ambiental, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Meio ambiente, política, Brasil.
Ação civil pública, aspectos jurídicos, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Política ambiental, Brasil.
Processo legislativo, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26685
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26685

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