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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-266882024-05-17T19:04:43Z O licenciamento ambiental em áreas de assentamento de reforma agrária no Estado do Ceará Alencastro, Maria Alice Cruz Araújo, Rogério César Pereira de Lopes, Ana Maria D'Ávila Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Ceará. Assentamento rural, aspectos jurídicos, Brasil. Direito ambiental, história, Brasil. 2015-06-16T18:36:29Z 2015-06-16T18:36:29Z 2008-04 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 13, n. 50, p. 9-27, abr./jun. 2008 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26688 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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