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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268062024-05-17T19:03:05Z Crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento territorial e urbano na Lei 9.605/98 Lecey, Eladio Crime contra o patrimônio, legislação, Brasil. Patrimônio cultural, proteção, Brasil. Concurso de crimes, Brasil. Dano patrimonial, legislação, Brasil. Monumento histórico, proteção, Brasil. Vandalismo, Brasil. Tipo penal, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. 2015-06-17T19:52:09Z 2015-06-17T19:52:09Z 2007-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 12, n. 47, p. 42-57, jul./set. 2007 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26806 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Lecey, Eladio
Crimes contra o patrimônio cultural e o ordenamento territorial e urbano na Lei 9.605/98
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