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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268132024-05-15T03:31:01Z Redução da maioridade penal Dias, Vinícius Augusto de Souza Responsabilidade penal, proposta de emenda à constituição, aspectos constitucionais, análise, Brasil, 2015. Maioridade, redução, Brasil, 2015. 2015-06-17T19:54:23Z 2015-06-17T19:54:23Z 2015-04-27 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.963, 27 abr. 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26813 pt_BR application/pdf Diários Associados
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