Inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade com pedido de liminar da Lei Municipal

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Licitação, Brasil. Empresa de prestação de serviços, Brasil. Publicidade comercial, Brasil. Concurso público, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Poder público, Brasil. Corrupção administrativa, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26875

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