Da vedação jurídico-constitucional de penhora de faturamento de instituição de ensino e da inaplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica na hipótese

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Martins, Ives Gandra da Silva, Martins, Rogério Gandra da Silva, Marone, José Ruben
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Penhora, aspectos jurídicos, Brasil. Instituição educacional, Brasil. Educação, aspectos constitucionais, Brasil. Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil. Fatura, finanças, Brasil. Função social, Brasil. Universidade particular, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26881

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