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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-268972024-05-15T03:23:07Z Maioridade penal como Cláusula Pétrea Silveira, Renato de Mello Jorge Maioridade, redução, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Pena de morte, aspectos constitucionais, Brasil, 2015. Cláusula pétrea, análise, Brasil, 2015. 2015-06-18T18:17:34Z 2015-06-18T18:17:34Z 2015-05-25 Artigo Correio Braziliense, Brasília, n. 18.991, 25 maio 2015. Caderno Direito e Justiça, p. 4. 1808-2661 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26897 pt_BR application/pdf Diários Associados
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