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A possibilidade do controle da omissão administrativa na implementação de políticas públicas relativas à defesa do meio ambiente

Bibliographic Details
Main Author: Ferreira, Ximena Cardozo
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Meio ambiente, Brasil.
Crime por omissão, Brasil.
Controle externo, Brasil.
Políticas públicas, Brasil.
Administração pública, controle judicial, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26907
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