Inteligência do art. 40 do ADCT Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2011
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26923 |
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