Necessidade da regulamentação constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Ferraz, Anna Candida da Cunha
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Norma constitucional, regulamentação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26924

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